Agravo em Recurso Especial 0026254-02.2019.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 408.376,88

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ 60.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

16/03/2026, 13:10

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

16/03/2026, 12:45

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR 7295•Representa: ATIVO

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR 42277•Representa: ATIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

16/03/2026, 12:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

16/03/2026, 11:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2026

16/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 18:40

Determinada a distribuição do feito

12/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/02/2026, 18:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/02/2026, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

28/01/2026, 16:40

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/03/2026, 18:40

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 16:40

-

•28/01/2026, 16:40

-

•28/01/2026, 16:40

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•28/01/2026, 16:39

-

•28/01/2026, 16:39

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 16:39

-

•28/01/2026, 16:39

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 16:39

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 16:39

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•28/01/2026, 16:39

-

•28/01/2026, 16:39

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/01/2026, 16:39

-

•28/01/2026, 16:39

-

•28/01/2026, 16:39

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