Recurso Especial 0046352-74.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Recurso EspecialRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

CNPJ 03.***.***.0001-81

Autor

ADELAIDE DE FREITAS CUNHA

CPF 810.***.***-53

Reu

JOSE EDUARDO BITTENCOURT DA CUNHA

TERCEIRO

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

30/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 01:13

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Advogados / Representantes

LIVIA DOS SANTOS SENA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO DE SOUZA GOUVEA

OAB/RJ 67378•Representa: PASSIVO

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ 80696•Representa: PASSIVO

Incluído em pauta para 19/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00238136/2026 - AgInt nos EDcl no REsp 2243511/RJ

28/04/2026, 14:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

23/04/2026, 13:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

30/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 285201/2026

26/03/2026, 14:51

Protocolizada Petição 285201/2026 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2026

26/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 277217/2026

25/03/2026, 06:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 277223/2026

25/03/2026, 06:31

Protocolizada Petição 277223/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

24/03/2026, 20:49

Protocolizada Petição 277217/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

24/03/2026, 20:43

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/03/2026 Petição Nº 238136/2026 -

19/03/2026, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 238136/2026. Publicação prevista para 19/03/2026)

17/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 238136/2026

16/03/2026, 19:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2025, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2025, 14:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/10/2025, 20:40

-

•08/09/2025, 13:40

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•08/09/2025, 13:40

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•08/09/2025, 13:40

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•08/09/2025, 13:40

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•08/09/2025, 13:39

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•08/09/2025, 13:39

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•08/09/2025, 13:39

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•08/09/2025, 13:39

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•08/09/2025, 13:39

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•08/09/2025, 13:39

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/09/2025, 13:39

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