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Mandado de Segurança CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.360,00

Orgao julgador

4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO

CPF 677.***.***-34

Autor

FERNANDO RODRIGUES

Terceiro

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCU Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803157-28.2023.8.19.0004 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0803157-28.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01121554

07/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DE SÃO GONÇALO- IPASG em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

legal