Procedimento do Juizado Especial Cível 0804861-67.2024.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0804861-67.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: FERNANDO GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: SARITA NARA RIBEIRO TEIXEIRA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA OAB/MG-152302 Relator: ALEXANDRE CHINI NETO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804861-67.2024.8.19.0028 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE JUI ESP CIV Ação: 0804861-67.2024.8.19.0028 Protocolo: 8818/2024.00169171 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA OAB/BA-022772

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de mandado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Todas as movimentações(136)

legal