Agravo de Instrumento 0085975-48.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Definitivo

27/02/2025, 17:29

Expedição de documento

27/02/2025, 17:27

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Perguntas Frequentes

Documento

27/02/2025, 17:26

Documento

30/01/2025, 11:27

Publicação

28/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085975-48.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0814812-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00951207 AGTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: EDUARDO SOARES NASCIMENTO REP/P/S/MAE LUANA SOARES PORTUGAL ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA OAB/RJ-138435 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ELÉTRICO. POSTE. MENOR DE IDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. ARTIGO 88 DO CDC E SÚMULA Nº. 92 DESTA CORTE: "INADMISSÍVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES QUE VERSEM RELAÇÃO DE CONSUMO". IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE COIM BASE NO ARTIGO 125, II, DO CPC COM PRETENSÃO DE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-O COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO. SÚMULA 240 DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES. MAFALDA LUCCHESE e DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.

27/01/2025, 00:00

Confirmada

24/01/2025, 18:05

Documento

24/01/2025, 15:33

Conclusão

24/01/2025, 12:18

Não-Provimento

23/01/2025, 00:01

Publicação

08/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085975-48.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0814812-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00951207 AGTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLU ADVOGADO: NELSON WILIAN

07/01/2025, 00:00

Mero expediente

19/12/2024, 17:46

Conclusão

19/12/2024, 16:46

Documento

18/12/2024, 11:32

Documentos

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