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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Autor

TOZZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

16/04/2026, 18:27

25/02/2026, 13:27