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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

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Partes do Processo

JOAO PEDRO PEREIRA BATISTA

CPF 166.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ 29.***.***.0001-61

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

Movimentacoes

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

05/05/2026, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

10/03/2026, 14:45

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

Juntado(a) - Mandado

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal