Procedimento Comum Cível 0809682-24.2023.8.19.0037 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809682-24.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809682-24.2023.8.19.0037. AUTOR: JOAO DE SOUZA LOBO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem resolvidas, DOU POR SANEADO O PROCESSO. Fixo como ponto controvertido a aferição da falha no serviço prestado pelo Réu, consubstanciada na abertura de contrato em nome da parte autora por terceiros. Quanto à distribuição do ônus probatório, saliento que o ônus da prova da falsidade documental, quando diz respeito a assinatura lançada no documento, compete à parte que a produziu o documento, vez que a mesma, responsável pelo contrato deverá justificar e/ou comprovar a presença da pessoa que supostamente o assinou. Nesse sentido o Tema 1.061 do STJ, cujo acórdão no julgamento do RESP. Paradigma Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) RELATOR- MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE estabeleceu que: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOPARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DAPROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ACÓRDÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Brasília, 24 de novembro de 2021 (data do julgamento). Assim, determino a prova pericial grafotécnica, que deverá ser custeada pela parte Ré, considerando o estipulado pelo CPC, arts. 6º, 369 e 429, II, bem como o Tema 1.061 do STJ, para a qual nomeio a expert ADRIANA MENEZES MACHADO, cujo e-mail é [email protected]. Fixo como quesito do juízo a aferição quanto a assinatura firmada no contrato ser da parte autora. Concedo as partes oportunidade para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnicos, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC. Após, intime-se a Expert para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar honorários no prazo de 05 dias. Com a proposta de honorários, digam as partes no prazo de 05 dias, regularizando-se a conclusão em seguida (artigo 465, parágrafo 3º, do CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Intimem-se. NOVA FRIBURGO, 16 de janeiro de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANA MENEZES MACHADO em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)

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