Procedimento Comum Cível 0050580-28.2020.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0050580-28.2020.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO ANDRADE propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CREDBRAZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, objetivando, em sede de tutela de urgência, a determinação para que sejam cessados, imediatamente, os descontos em folha quanto aos contratos firmados com o 2º réu./r/r/n/nNo mérito, requer: i) a declaração de nulidade dos contratos supostamente firmados com o 2º réu por empréstimos consignados; ii) a condenação dos réus a indenizarem a autora, de forma solidária, o valor de R$ 108.247,90 (cento e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), até a data da propositura da ação, sem prejuízo de outros descontos que a autora possa vir a sofrer, com juros e correção monetária contados a partir de cada desembolso, a título de danos materiais; e iii) a condenação dos réus, de forma solidária, em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo os juros a partir da citação e a correção monetária a partir da r. sentença. /r/r/n/nNa inicial (fls. 03/13, com docs. de fls. 14/308), alega a autora que, quanto servidora pública federal, celebrou dois contratos na qual figura como tomadora de empréstimo junto ao 2º réu, obrigando-se a repassar um valor menor relativo ao empréstimo à 1ª ré, a qual, em troca, pagaria à própria autora o valor que lhe seria debitado em folha por 96 (noventa e seis) meses./r/r/n/nSustenta que, a partir de abril/2020, a 1ª ré parou de efetuar os pagamentos relativos às operações, causando prejuízo à autora, momento a partir do qual descobriu que se tratava de contratação fraudulenta e esquema de pirâmide, razão pela qual ajuizou a presente demanda./r/r/n/nDecisão de fls. 331 indeferiu a gratuidade de justiça à autora; decisão de fls. 350 deferiu o parcelamento das custas e taxa judiciária./r/r/n/nDecisão de fls. 370/372 deferiu parcialmente a liminar, nos seguintes termos: [...] DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que a ré BANCO OLÉ limite a realização de descontos na folha de pagamento da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta da servidora pública (após os descontos obrigatórios com seguridade social e IRRF), ante a natureza alimentar da verba, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado. Prazo: 05 (cinco) dias. /r/r/n/nDecisão de fls. 474 recebeu a emenda à inicial, em que o valor da causa foi aditado para R$ 210.896,95 (duzentos e dez mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos)./r/r/n/nDiante do novo valor da causa, decisão de fls. 496 indeferiu a gratuidade de justiça, mas deferiu a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa judiciária, assim como o seu parcelamento./r/r/n/nContestação do Banco Santander, às fls. 583/590, com documentos de fls. 591/678. Preliminarmente, alega vícios no instrumento de procuração, no comprovante de residência e no documento de identificação juntados pela autora, além de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade dos empréstimos contratados pela autora, sustentando ter a instituição bancária cumprido a sua obrigação nos referidos ajustes. /r/r/n/nDecisão de fls. 692 decretou a revelia da 1ª ré./r/r/n/nEm provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, às fls. 699; ato ordinatório de fls. 701 certificou que, devidamente intimada, a parte ré não se manifestou./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nTratando-se a questão meritória de direito e de fato e já se tendo produzido todas as provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra./r/r/n/nRejeito as preliminares arguidas acerca dos documentos juntados. Não vislumbro qualquer vício no documento de identidade de fls. 14 ou no comprovante de residência de fls. 16/17, inclusive porque este último foi corroborado por outros documentos constantes nos autos, como a declaração de imposto de renda de fls. 318/326. Igualmente, o instrumento de procuração de fls. 15 atende aos requisitos dos artigos 105 e 287, ambos do CPC. /r/r/n/nAinda, alega o Banco Santander, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. /r/r/n/nNo caso em tela, a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre a autora e o BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., CNPJ: 71.371.686/0001-75, e, conforme informado pelo próprio Banco Santander, houve a incorporação daquele por este, conforme ata de assembleia geral juntada às fls. 665/666. /r/r/n/nAssim, nos termos do artigo 227 da Lei nº 6.404/1976, a sociedade incorporadora deve suceder em todos os direitos e obrigações a sociedade incorporada, razão pela qual deve o Banco Santander figurar no polo passivo desta demanda. /r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem, sendo o exame transferido para o mérito após a impugnação do réu. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. /r/r/n/nNo mérito, alega a parte autora a existência de vícios nos negócios jurídicos celebrados com a parte ré, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade dos contratos firmados com o 2º réu, bem como pela condenação solidária dos réus em indenização pelos danos materiais e morais por ela suportados./r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nTratando-se de responsabilidade objetiva, com fulcro no artigo 14 do CPC, que adota a teoria do risco do empreendimento, o fato exclusivo da vítima ou o fato de terceiro é ônus do prestador de serviços, nos termos do §3º da referida norma. /r/r/n/nOutrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. /r/r/n/nCompulsando os autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, I do CPC, comprovando os fatos que embasam o seu direito, enquanto a parte ré, por sua vez, não logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a desconstitui-lo, na forma do inciso II do mencionado dispositivo. /r/r/n/nInclusive, tendo sido decretada a revelia da 1ª ré (fls. 692), ela não foi capaz de afastar a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados na inicial./r/r/n/nComo indicam os contratos de fls. 24/31 e as trocas de mensagens com prepostos da 1ª ré (fls. 32/129), a autora celebrou dois contratos de cessão de créditos com MAXTER (atual CREDBRAZ) em janeiro/2019, transferindo quase a totalidade dos valores obtidos por meio de empréstimos com o 2º réu./r/r/n/nA partir de abril/2020, como alegado pela autora, a 1ª ré tornou-se inadimplente em relação aos contratos de cessão firmados, visto que parou de efetuar os pagamentos relativos às operações, causando prejuízos à demandante, o que é corroborado pelas propostas de acordo de fls. 132/149./r/r/n/nQuanto ao 2º réu, as trocas de mensagens de fls. 32/129 são capazes de indicar a existência de vinculação entre o banco réu e a 1ª ré. Nessa senda, às fls. 53, a preposta da 1ª ré solicita à autora o código de autorização informado pelo banco; às fls. 58/59, a preposta da 1ª ré informa à autora que o banco 2º réu estava tentando ligar para ela e logo após, depois de a autora confirmar ter falado com o banco, a representante da 1ª ré informa que o dinheiro do empréstimo estaria na sua conta em cerca de 1 hora; às fls. 73, a preposta da 1ª ré afirma: Quando chegar nos 18 meses seu contrato entra na fila para quitação, esse período é uma carência que a empresa tem para quitar mais barato com o banco! Essa dívida não pertence a você e sim a empresa. /r/r/n/nAdemais, o 1º contrato de empréstimo foi celebrado em 20/12/2018 (fls. 591/594) e no mesmo dia, conforme extratos, a autora recebeu os valores do banco e transferiu quantias um pouco menores em TED (fls. 152), tendo o 1º contrato de cessão de crédito sido assinado em 02/01/2019 (fls. 24/25). O 2º contrato de empréstimo foi celebrado no dia 29/01/2019 (fls. 602/605) e nessa mesma data, conforme extratos, a autora recebeu os valores do banco e transferiu quantia igual ao valor cedido (fls. 157/158), conforme o 2º contrato de cessão de crédito assinado em 29/01/2019 (fls. 26/27)./r/r/n/nResta evidente, assim, o vício de consentimento diante da vontade viciada expressada pela autora, por conduta atribuível aos réus, que induziram a consumidora ao erro, a fazendo a constituir empréstimo não pretendido e almejado, o que viola o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de transparência e informação, pois não é razoável presumir que a autora aceitaria contratar empréstimo em condição totalmente desvantajosa. /r/r/n/nRessalto que inúmeras demandas noticiando a mesma situação vêm sendo ajuizadas atualmente, o que demonstra que a prática abusiva é realizada com contumácia pelas instituições. Assim, os réus não lograram se contrapor ao articulado pela autora, deixando de apresentar provas que pudessem corroborar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral./r/r/n/nEm razão da natureza de suas atividades, o que se espera de instituições bancárias, como é o caso do 2º réu, é que procedam com o máximo de cautela e lisura, tanto na verificação e conferência da autenticidade dos documentos que lhe são apresentados no ato da contratação de seus serviços, como na realização de descontos nas contas de seus clientes, sob pena de ter de arcar com os prejuízos daí advindos. /r/r/n/nSome-se, ainda, o fato de que há presunção de boa-fé objetiva do consumidor, merecendo credibilidade as alegações lançadas na inicial, que só poderá ser afastada mediante produção de prova em contrário, pelo fornecedor, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a prova apresentada não é suficiente para demonstrar que todas as condições do contrato foram informadas à parte autora, nem que tenham sido cumpridas, tendo em vista a ausência de pagamento das parcelas, conforme prometido./r/r/n/nNa forma da fundamentação supra, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de nulidade dos contratos firmados entre a autora e o 2º réu, bem como a condenação solidária dos réus a restituírem à autora, de forma simples, os valores relativos aos mencionados empréstimos./r/r/n/nNessa esteira, a situação narrada e provada nos autos acarreta, sem dúvida, dano moral à autora, pois os transtornos superam um simples aborrecimento do cotidiano e geram apreensões e angústias capazes de atingir, sobremaneira, qualquer indivíduo colocado nas mesmas circunstâncias, dado o presumível prejuízo à subsistência, cuja condenação deve recair de forma solidária aos réus./r/r/n/nNa situação específica destes autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende à função pedagógica-punitiva da reparação./r/r/n/nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do 487, I do CPC/2015, para: 1) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo firmados entre a autora e o 2º réu; 2) condenar os réus, solidariamente, a restituírem à demandante, a título de retorno ao status quo ante, as quantias comprovadamente debitadas de seus vencimentos pelos empréstimos celebrados, corrigidas monetariamente a contar de cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, abatidos os valores percebidos pela autora em razão dos referidos contratos e não repassados aos réus, tudo a ser apurado em fase liquidação; e 3) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir desta decisão, de acordo com a Taxa Selic./r/r/n/nConfirmo, outrossim, a decisão anteriormente proferida nos autos que deferiu a tutela de urgência./r/r/n/nCondeno os réus ao pagamento rateado dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nRETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO 2º RÉU O BANCO SANTANDER BRASIL S.A./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(23)