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Apelacao Remessa NecessariaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Alvará Judicial - Lei 6858/80 · ITAGUAI 1 VARA CIVEL

Partes do Processo

CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA

Autor

MUNICIPIO DE ITAGUAI

Reu

RAFAELA REIS BRANDAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/09/2025, 12:07

Documento

09/09/2025, 12:06

—

Baixa Definitiva

Documento

Documento

Confirmada

Publicação

Documento

Conclusão

Documento

Provimento em Parte

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Publicação

Conclusão

legal