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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

Autor

MANOEL MARTINS ESTEVES

CPF 280.***.***-49

Reu

Movimentacoes

Juntada de petição

15/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:50

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao réu revel sentença de fls.1050-1053, Apelação do MP de fls. 1092-1098, certidão de fls. 1099, despacho de fls. 1101, contrarrazões de fls. 1110-1111, 1119 e 1125

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

legal