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Apelação CívelTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

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Partes do Processo

OS MESMOS

Autor

RAPHAELA FREITAS PELOSI

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentacoes

Publicação

24/03/2026, 00:05

Confirmada

20/03/2026, 16:10

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Publicação

Confirmada

Documento

Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

Remessa

Conclusão

Publicação

Mero expediente

Conclusão

Publicação

Confirmada

legal