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Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL

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Partes do Processo

EGREGIA 18 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO

OUTROS_PARTICIPANTES

LEI MUNICIPAL N 646 DO ANO 2013 DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Certidão

26/05/2023, 15:32

Observacoes

24/05/2023, 17:30

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Certidão

Observacoes

Documento liberado

Documento liberado

FASES INTERNAS

Certidão

Intimação Eletrônica

Intimação Eletrônica

Publicação

Acórdão

Conclusão

Julgamento

Disponibilização de pré-voto

Publicação

Certidão

legal