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Mandado de Segurança CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA
Partes do Processo
MERCK S A
CNPJ 33.***.***.0001-84
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCA DE FISCALIZACAO E INTELIGENCIA FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUBSECRETARIO DO ESTADO DE RECEITA DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados / Representantes
RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE
OAB/RJ 162957•Representa: ATIVO
ANDRÉ ALVES DE MELO
OAB/RJ 145859•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO
OAB/RJ 000007•Representa: PASSIVO
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