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Recurso Inominado CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial Cível · NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DE LIMA MOREIRA

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

ALAN DA COSTA DANTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/09/2023, 13:25

Publicação

17/08/2023, 00:05

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Baixa Definitiva

Publicação

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Inclusão em pauta

Conclusão

Redistribuição

Remessa

Documento

Documento

Confirmada

Publicação

Mero expediente

Conclusão

legal