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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Segunda Turma Recursal Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

CAMILA DO NASCIMENTO TAVARES

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/09/2025, 06:32

Confirmada

04/09/2025, 21:56

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Baixa Definitiva

Confirmada

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Redistribuição

Remessa

Documento

Documento

Documento

Publicação

Mero expediente

Conclusão

Publicação

Não-Recebimento

legal