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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

Partes do Processo

JOSE ANTONIO BARBOSA LEMOS

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

28/10/2025, 11:12

28/10/2025, 11:11