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Cumprimento de sentençaContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA
Partes do Processo
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
OI S/A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes