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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

NADIR LEARENO MONTEIRO

CPF 409.***.***-20

Autor

ROBSON ALVES PESSANHA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/01/2026, 17:36

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2026

31/01/2026, 17:36

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2026

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

Juntado(a) - Juntada de Documento - 57 - Ciência - 3204/2025.00215270 Petição

legal