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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

VICTOR DANIEL DIAS BASTOS

CPF 079.***.***-71

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos ao Juiz

27/04/2026, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:45

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Conclusos ao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICTOR DANIEL DIAS BASTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal