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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 11:58

Baixa Definitiva

06/03/2026, 11:58

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELEISE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELEISE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

legal