Mandado de Segurança Cível 0800362-68.2023.8.19.0030 - TJRJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Mangaratiba

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RESORT PORTOBELLO LTDA ADVOGADO: ISIS DOMAS SOUZA AMORIM OAB/RJ-226858 ADVOGADO: MARIA CAROLINA CARELLI DE OLIVEIRA OAB/RJ-221321 ADVOGADO: WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO OAB/RJ-170099 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Considerando a oposição da parte interessada, retire-se o feito da pauta virtual, incluindo-o em pauta presencial. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0800362-68.2023.8.19.0030 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0800362-68.2023.8.19.0030 Protocolo: 3204/2024.00833739

27/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 175. APELAÇÃO 0800362-68.2023.8.19.0030 Assunto: Abuso de Poder / Atos Ad

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:59

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA CARELLI DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de CARLA WEYDT DE JESUS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:33

Juntada de Petição de contra-razões

03/05/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:35

Juntada de Petição de apelação

22/09/2023, 00:47

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA CARELLI DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de CARLA WEYDT DE JESUS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de DIRETOR DE PÓS-LICENÇA - DIRPOS do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:08

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:24

Documentos

SENTENÇA

•10/08/2023, 17:00

DESPACHO

•20/07/2023, 14:57

DECISÃO

•09/03/2023, 14:47

DESPACHO

•08/03/2023, 15:44

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