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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.461,18

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quinta Turma Recursal

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS GUIMARAES DAMASIO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUIMARAES DAMASIO em 29/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Todas as movimentações(53)

legal