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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 21.115,62

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quinta Turma Recursal

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO CARDOSO PIRES

CPF 171.***.***-93

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

legal