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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

CHARLLES TAVARES GREGORIO

CPF 165.***.***-08

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:50

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Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLLES TAVARES GREGORIO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 16/06/2025 23:59.

legal