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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 53.433,91

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

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Partes do Processo

DIEGO RANGEL BARRETO

CPF 098.***.***-11

Autor

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ 29.***.***.0001-61

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/04/2026, 09:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 14/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:19

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIEGO RANGEL BARRETO em 08/04/2026 23:59.

Publicação - Publicado Intimação em 30/03/2026.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Súmula de Julgamento

Juntado(a) - Voto de Julgamento

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação SÚMULA

Juntado(a) - Carta de Intimação PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

Juntado(a) - Movimento - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado

legal