Baixa Definitiva
13/11/2025, 11:52Arquivado Definitivamente
13/11/2025, 11:52Expedição de Certidão.
13/11/2025, 11:51Transitado em Julgado em 13/11/2025
13/11/2025, 11:49Expedição de Certidão.
13/11/2025, 11:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025
22/10/2025, 01:03Publicado Intimação em 22/10/2025.
22/10/2025, 01:03Ato ordinatório praticado
20/10/2025, 08:25Expedição de Outros documentos.
20/10/2025, 08:25Juntada de Petição de certidão de distribuição
20/10/2025, 08:25Recebidos os autos
20/10/2025, 08:25Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/09/2025, 14:00Expedição de Certidão.
02/09/2025, 13:58Expedição de Certidão.
02/09/2025, 13:57Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025, 11:59