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Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

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Partes do Processo

SILVIA REGINA GOMES DE QUEIROZ BARROS

Autor

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Reu

CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:05

Documento

13/11/2025, 23:53

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Baixa Definitiva

Documento

Publicação

Publicação

Confirmada

Não-Provimento

Conclusão

Distribuição

Remessa

Remessa

Recebimento

legal