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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.913,50

Orgao julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis

Partes do Processo

RAQUEL DUARTE DE SOUZA TAVARES

CPF 207.***.***-11

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ 34.***.***.0065-49

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA

OAB/RJ 171591•Representa: ATIVO

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS 57360•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/04/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 14:09

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DUARTE DE SOUZA TAVARES em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAIANY DE SOUZA MACIEL

legal