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Outros Procedimentos De Jurisdicao VoluntariaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Partes do Processo

ALAIDE FARIA DA SILVA

CPF 538.***.***-72

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

14/05/2026, 13:16

Juntada de Petição de termo de autuação

14/05/2026, 13:16

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE MANSUR

OAB/RJ 88367•Representa: ATIVO

LUCIANO BOTELHO DE ASSIS JUNIOR

OAB/RJ 230168•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/10/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:22

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MANSUR em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 19:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:17

Juntada de Petição de apelação

30/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MANSUR em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 13:16

Certidão

•14/05/2026, 13:16

Despacho

•14/05/2026, 13:16

Despacho

•14/05/2026, 13:16

Sentença

•10/06/2025, 16:35

Despacho

•19/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:45

Despacho

•04/11/2024, 07:49

Despacho

•25/07/2024, 18:04

Despacho

•01/04/2024, 14:28

Decisão

•18/09/2023, 15:16

Decisão

•30/06/2023, 11:47

Despacho

•09/09/2022, 14:17

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