Baixa Definitiva
24/03/2025, 11:09Arquivado Definitivamente
24/03/2025, 11:09Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025, 16:38Expedição de Certidão.
20/03/2025, 16:38Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 02:51Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 02:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025, 22:23Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025, 22:23Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 18:33Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025, 18:33Julgado improcedente o pedido
24/02/2025, 18:33Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/02/2025, 18:33Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025, 17:54Conclusos para julgamento
24/02/2025, 17:54Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/02/2025, 17:54