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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ELIEL LIMA VARGAS

CPF 162.***.***-30

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL LIMA VARGAS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/08/2025 23:59.

legal