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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 56.480,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin

Partes do Processo

CARLOS PEIXOTO MOURA

CPF 694.***.***-91

Autor

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NP

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO GOMES MEDEIROS

OAB/RJ 231833•Representa: ATIVO

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ 197254•Representa: ATIVO

EMANUELLE ALVES ANDRADE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

TANIA MARIA DA SILVA MUNIZ

OAB/RJ 253819•Representa: ATIVO

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:08

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EMANUELLE ALVES ANDRADE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MAGALHAES CARVALHO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES MEDEIROS em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

legal