Baixa Definitiva
09/05/2025, 21:27Arquivado Definitivamente
09/05/2025, 21:27Expedição de Certidão.
09/05/2025, 21:25Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025, 21:25Expedição de Certidão.
09/05/2025, 21:24Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025, 00:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025, 00:05Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 09:31Recebidos os autos
30/04/2025, 09:31Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 09:31Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/04/2025, 09:31Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/03/2025, 12:10Juntada de petição
14/03/2025, 12:08Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2025, 13:51Publicado Decisão em 06/03/2025.
06/03/2025, 00:17