Baixa Definitiva
14/05/2025, 15:16Arquivado Definitivamente
14/05/2025, 15:16Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025, 15:16Expedição de Certidão.
14/05/2025, 15:16Expedição de Certidão.
14/05/2025, 15:15Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025, 00:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025, 00:24Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 08:25Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 08:25Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/04/2025, 08:25Recebidos os autos
11/04/2025, 08:25Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/02/2025, 16:43Expedição de Certidão.
26/02/2025, 16:42Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025, 16:52Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025, 15:06