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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

VANESSA BARBOSA TAVARES

CPF 704.***.***-05

Autor

ALIEXPRESS

Terceiro

EBANX PAY SOLUCOES E TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

EBANX CREDENCIADORA INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

TAINA CRISTINA PENA DE SA

OAB/RJ 225628•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 14:53

Baixa Definitiva

07/02/2025, 14:53

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANESSA BARBOSA TAVARES em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação

legal