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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaOutrosProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Partes do Processo

MARIANA MENEZES SINVAL ZAMORANO

CPF 152.***.***-26

Autor

MUNICIPIO DE MACAE

CNPJ 29.***.***.0001-60

Reu

PRISCILA GIOIA DE SOUSA

CPF 123.***.***-17

OUTROS_PARTICIPANTES

DESIREE AQUINO BARRETO TRANCHO

CPF 055.***.***-45

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA NETO BAETA

OAB/RJ 256716•Representa: ATIVO

EMERSON MACHADO PORTO

OAB/RJ 126844•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:08

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:08

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA MENEZES SINVAL ZAMORANO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE CAMPOS em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

legal