Procedimento Comum Cível 0909197-09.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0909197-09.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

20/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:48

Publicação

05/03/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0909197-09.2024.8.19.0001. AUTOR: CLAUDIA CABRAL FERREIRA, OLIVIER FUDYM RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Tendo a parte ré informado o cumprimento integral do avençado e inexistindo impugnação, declaro satisfeita a obrigação. Julgo extinto o feito. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remetam-se ao DIPEA. RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza em Exercício Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0909197-09.2024.8.19.0001. AUTOR: CLAUDIA CABRAL FERREIRA, OLIVIER FUDYM RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Tendo a parte ré informado o cumprimento integral do avençado e inexistindo impugnação, declaro satisfeita a obrigação. Julgo extinto o feito. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remetam-se ao DIPEA. RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza em Exercício Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:10

Homologação de Transação

02/03/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:38

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0909197-09.2024.8.19.0001. AUTOR: CLAUDIA CABRAL FERREIRA, OLIVIER FUDYM RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação em danos morais ajuizada porCLÁUDIA CABRAL FERREIRA e OLIVER FUDYMcontraAEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S. A- AVIANCA,partes qualificadas. Narra a inicial, em resumo, que no dia 14 de março de 2024 os autores adquiriram passagens aéreas da empresa ré para realizar uma viagem ente o Rio de Janeiro e Miami (EUA), com escala em Bogotá (CO). Afirma que não foi possível realizar o check in de embarque em razão de alteração unilateral da data da viagem, que ocorreria com uma companhia aérea parceira. Aduz que mesmo após espera de mais de 5h não obtiveram qualquer justificativa em relação a mudança do itinerário. Narra, ainda, um segundo fato ocorrido no dia 1 de abril de 2024, na viagem de retorno de Miami (EUA) ao Rio de Janeiro. Afirma novamente que os voos de retorno foram unilateralmente alterados, o que atrasou o retorno dos autores. Requerem, ao final, a compensação em danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o ressarcimento de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) relativos aos gastos que tiveram com plataformas de transporte por aplicativo. A inicial foi instruída por documentos. Citada, a ré apresentou contestação (ID 153968573). Pleiteou a aplicação da convenção de Montreal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos sob o fundamento de que houve uma emergência médica com um passageiro, o que causou o atraso no voo. Decisão de ID 219361880 deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento para decidir. O feito está pronto para julgamento, uma vez que as partes afirmaram não possuir outras provas e o acervo documental constante dos autos é suficiente à solução da controvérsia, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem. Fazem-se presentes os pressupostos de existência e validade, assim como as condições da ação (art. 17 do Código de Processo Civil). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de compensação por danos morais em que os autores alegam falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, em virtude de atraso de voos e realocação em voos de companhias diversas sem as devidas informações. Há, ainda, pedido de indenização por danos materiais em razão do desembolso realizado com despesas relativas a transporte por aplicativo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Em consequência, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, salvo se comprovar a inexistência defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, (sec) 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 210 da Repercussão Geral, reconheceu que a Convenção de Montreal prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas quanto à limitação de indenização por danos materiais, de forma a não atingir a reparação por danos morais, que permanece regida pelo ordenamento jurídico interno. Em reforço, a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 1.240 da Repercussão Geral, consolidou que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF, Tema 1.240, RE 1.394.401 RG, Rel. Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, DJe 03/03/2023). O entendimento reafirma a incidência da normativa interna para disciplinar integralmente as compensações de natureza moral, inclusive nos casos de transporte internacional. Superada esta premissa, ressalto à luz da teoria dualista do vínculo obrigacional, a companhia aérea, ao firmar contrato de transporte de passageiros, assume obrigação de resultado (schuld), comprometendo-se a transportar o usuário na data e horário estabelecidos, assegurando-se a prestação adequada do serviço contratado, sob pena de responsabilização da companhia aérea (haftung), caso não seja cumprido o contrato de transporte. Nesse sentido, leciona Flávio Tartuce que "o Schuld é o dever legal de cumprir com a obrigação, o dever existente por parte do devedor. Havendo o adimplemento da obrigação surgirá apenas esse conceito. Mas, por outro lado, se a obrigação não é cumprida, surgirá a responsabilidade, o Haftung." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 11ª Ed - Rio de Janeiro, Editora Forense, 2021, p. 325). Aliás, a dicção do art. 737 do Código Civil estabelece que: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." Outrossim, deve-se considerar que o transporte aéreo de pessoas, por constituir instrumento essencial para o desempenho das funções sociais e econômicas do Estado contemporâneo, configura serviço público prestado por entidade privada, mediante concessão ou permissão. Então, o artigo 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor disciplina os direitos fundamentais do consumidor, com exigência da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. No caso concreto, os documentos que instruem a petição inicial demonstram que houve, de fato, o atraso dos voos em ambos os trechos. Ainda, a companhia não se desincumbiu de seu ônus ao comprovar que a alteração não foi unilateral ou, ainda, o cumprimento dos deveres anexos do contrato. Com efeito, é patente a responsabilidade da ré pelos danos suportados pelos autores em razão de falha na prestação dos serviços (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), pois ocorreu: i) relevante atraso (mais de 04 horas) nos trechos, a repercutirem todo trajeto e atrasar a chegada ao destino e também no retorno; e ii) ausência de demonstração da prestação de assistência material devida, em violação à Resolução/ANAC nº 400/16. Conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Trata-se da teoria do risco profissional, segundo a qual "o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil". A respeito, leciona a ilustre doutrina de Sérgio Cavalieri: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Ed., Atlas, 2007). Veja-se, ainda, a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, para quem o conceito de risco que melhor se adapta à vida social "é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Fazendo abstração da ideia de culpa, mas atentando apenas no fato danoso, responde civilmente aquele que, por sua atividade ou por sua profissão, expõe alguém ao risco de sofrer dano" (Responsabilidade Civil, 8ª ed., Forense, p. 270). No caso, entendo que houve, de fato, fortuito externo no trecho de ida a justificar o atraso do voo, pois um passageiro sofreu uma emergência médica (fl. 4 da contestação). Contudo, a ré não traz aos autos a forma pela qual comunicou os consumidores ou a assistência material que lhes teria sido prestada, ônus que lhe incumbia. Ressalto, inclusive, que, mesmo diante de eventual fortuito externo, subsiste o dever da companhia aérea de prestar a assistência material adequada, na forma regulamentada pela ANAC (art. 741, do Código Civil e art. 231, parágrafo único, do Código brasileiro de Aeronáutica), o que não foi feito. Reconhecida a falha na prestação do serviço não somente em razão da cadeia de atraso dos voos, mas também da ausência de prestação material pela companhia aérea ré e violação do dever de informar, passo a analisar a compensação em danos morais. Conforme o ensinamento de Maria Helena Diniz, "o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou o gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III)". Nessa rota, a responsabilidade civil por danos morais pressupõe, via de regra, a presença de três elementos: (i) existência de dano; (ii) prática de um ato ilícito com dolo ou culpa; e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ilícito praticado. No mais, a configuração de danos à esfera moral exige dor, sofrimento e angústia profunda. Desta forma, o ilícito praticado deve revestir-se de relevância e gravidade, sob pena de serem colocados em mesmo patamar os desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social. O ato praticado deve, portanto, atingir bens personalíssimos do autor, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar. Sobre o tema, leciona o ilustre Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exagerada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Na hipótese sob julgamento, os autores tiveram a expectativa frustrada de uma viagem sem intercorrências, inclusive com a perda de um dia de viagem por conta do atraso do voo que se somou à ausência de informações pela ré acerca da realocação da passagem. Não bastasse isso, a conduta se repetiu no trecho de volta, reafirmando a falha na prestação do serviço e a violação dos deveres anexos do contrato, quais sejam de lealdade e informação. Dentro desta premissa, à luz do sistema bifásico adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando os valores fixados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em casos semelhantes, fixo na primeira fase o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Veja-se: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DOS ART. 14, (sec) 3º, DO CDC, E ART. 373, II, DO CPC. I - Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por filhos menores, representado e assistida pelo genitor, em face de companhia aérea e agência de viagens. Cancelamento do voo sem prévia comunicação. Ausência de suporte material por parte das rés. 2. Sentença de procedência. Danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com juros a contar da citação. 3. Apelação da companhia aérea. II- Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia recursal à responsabilidade da companhia aérea, ao quantum indenizatório e ao termo a quo de sua incidência. III - Razões de Decidir: 5. Legitimidade passiva configurada. Empresa aérea e agência de viagens que atuam em conjunto na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, a teor do art. 7º, (sec) único, c/c art. 25, (sec) 1º, ambos do CDC. 6. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 14, (sec) 3º, da Lei 8.078/90, e do art. 373, II, do CPC. Descumprimento aos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, que preveem a devida assistência material em favor do passageiro em caso de atraso ou cancelamento do voo, interrupção do serviço ou preterição de passageiro. Inobservância à Resolução nº 556 da ANS, editada durante a pandemia, que dispõe, no seu artigo 2º, que eventuais alterações no voo devem ser avisadas ao consumidor com, no mínimo, 24 horas de antecedência, o que não ocorreu. 7. Danos morais in re ipsa. Valor de R$ 3.000 (três mil reais) para cada autor que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da Súmula 343 desta Corte. 8. Juros que incidem a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, face à relação contratual. 9. Manutenção da sentença IV - Dispositivo: 8. Negativa de provimento ao recurso. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL.0827592-61.2023.8.19.0038- APELAÇÃO. Apelação Cível. Pretensão de indenização por danos material e moral. Viagem aérea internacional. Atraso de entrega da bagagem pelo período de 01 (um) dia, com relação a um dos trechos da ida, e atraso do voo, em um total de 05 (cinco) horas, durante um dos trechos da volta. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Impugnação relativa à decisão de indeferimento de inversão do ônus da prova, que não se conhece, uma vez que a mesma restou preclusa. Inaplicabilidade do entendimento firmado, em 25 de maio de 2017, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 636.331/RJ, até que haja a publicação do respectivo acórdão, mantendo-se, portanto, a aplicação da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 à hipótese em apreço. Entendimento diversos dos Desembargadores Cintia Santarem Cardinali (0039796-38.2015.8.19.0205) e Luiz Roberto Ayoub (0332946-22.2015.8.19.0001). Cabe destacar, ainda, que a questão em apreço não esbarra nos limites definidos na Convenção de Montreal, eis que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 02 (dois) anos e o dano material não ultrapassa o limite previsto na referida convenção, que foi de R$ 1.344,09 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e nove centavos). Atraso na entrega da bagagem que restou incontroverso nos autos. Expectativa quebrada do passageiro, de que receberia as suas malas ao tempo do desembarque, que enseja a devida reparação. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado, considerando o desconforto decorrente do atraso de 01 (um) dia na entrega da mala, sendo que dentro das bagagens estavam as roupas para o casamento de sua filha, além doatrasode 05 (cinco) horas dovooda volta. Quantum indenizatório arbitrado em R$3.000(três mil reais) para cada um dos autores, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parte conhecida do recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar a ré ao reembolso das despesas demonstradas às fls. 43/44 dos autos, com correção monetária, a partir do desembolso, e juros legais, a contar da citação, bem como ao pagamento dodanomoral, no importe de R$3.000(três mil reais) para cada um dos autores, que deve ser corrigido monetariamente, desde a data da publicação do presente acórdão, e juros legais, a contar da citação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, arbitrando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 25/10/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.0348549-04.2016.8.19.0001- APELAÇÃO. Na segunda fase, não visualizo elementos que possam justificar a exasperação deste valor, sob pena de enriquecimento ilícito. Torno definitivo oquantumde R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação aos danos materiais, o caso também é de procedência. Da análise dos documentos de IDs 138509728, 138509729 e 138509730 vejo que os autores, de fato, desembolsaram o valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) entre as idas e vindas do aeroporto Galeão e a residência de ambos na Gávea. O desembolso somente ocorreu diante da ausência de informações precisas acerca da realocação dos autores no voo das companhias parceiras. Portanto, a restituição é impositiva. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para:CONDENARa ré a compensar os autores em danos morais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais para cada)corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); eCONDENARa ré ao ressarcimento dos autores em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora das verbas que integram a condenação devem ser calculados, respectivamente, pela UFIR/RJ e à taxa de 1% ao mês, e, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, acorreção monetária observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor amplo (IPCA) e os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA, conforme metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, respeitado o limite mínimo de zero, pois é vedada taxa de juros negativa, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1368. Em razão da sucumbência,CONDENOa ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, conforme o art. 85, (sec) 2°, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que a condenação em danos morais em valor menor do que o pleiteado na inicial não configura sucumbência recíproca (sum. 326 do Superior Tribunal de Justiça). Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (art. 1.010 do Código de Processo Civil), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (art. 997, (sec)(sec) 1° e 2°, do Código de Processo Civil), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão-apelação subordinada eventual (art. 1.009, (sec)1° parte final e (sec)2° do Código de Processo Civil), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2025. MARIA LIVIA CUSTODIO RANGEL FONSECA Juiz Substituto

25/11/2025, 00:00

24/11/2025, 00:00

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