Procedimento Comum Cível 0801437-44.2024.8.19.0019 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801437-44.2024.8.19.0019 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESPOLIO DE SILVIA KAUTSCHER DE ARAUJO REP/P/S/HERDEIROS STEPHANE KAUTSCHER ARAUJO AZEREDO E STEPHANO KAUTSCHER ARAUJO ADVOGADO: FRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA OAB/RJ-117622 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: JDS. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP -SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE PRONUNCIOU A SUPERAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL E, POR ISSO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC -FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, AO SE APOSENTAR EM 28/11/1990 E SACAR O VALOR QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DO PASEP, EM 04\03\1998, TEVE CIÊNCIA DE EVENTUAL ACERTO A SER QUESTIONADO E PODERIA TER REQUERIDO O EXTRATO PARA CONSULTA, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM AGOSTO DE 2024, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECENAL -RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA -TEMA 1150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP -PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE CONFIGURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, DA DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP - POR CONSEGUINTE, NA ESTEIRA DA SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE O SAQUE FOI EFETUADO NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 1995 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL -NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801437-44.2024.8.19.0019 Assunto: PASEP / Contribuições Sociais / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0801437-44.2024.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00175091

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESPOLIO DE SILVIA KAUTSCHER DE ARAUJO REP/P/S/HERDEIROS STEPHANE KAUTSCHER ARAUJO AZEREDO E STEPHANO KAUTSCHER ARAUJO ADVOGADO: FRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA OAB/RJ-117622 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: JDS. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA vinte e nove de julho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 152. APELAÇÃO 0801437-44.2024.8.19.0019 Assunto: PASEP / Contribuições Sociais / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0801437-44.2024.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00175091

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESPOLIO DE SILVIA KAUTSCHER DE ARAUJO REP/P/S/HERDEIROS STEPHANE KAUTSCHER ARAUJO AZEREDO E STEPHANO KAUTSCHER ARAUJO ADVOGADO: FRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA OAB/RJ-117622 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: JDS. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 41ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/03/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801437-44.2024.8.19.0019 Assunto: PASEP / Contribuições Sociais / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0801437-44.2024.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00175091

19/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 18:14

Petição (Contra-razões)

06/03/2025, 11:34

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:04

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Resumo enviado à publicação no DJEN em 6 de fevereiro de 2025: Certifico que a apelação foi apresentada tempestivamente. De ordem da MM. juíza: ao apelado em contrarrazões.

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:25

Documentos

Apelação

•07/08/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801437-44.2024.8.19.0019. RÉU: BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV. RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: SILVIA KAUTSCHER DE ARAUJO HERDEIRO: STEPHANE KAUTSCHER ARAUJO AZEREDO, STEPHANO KAUTSCHER ARAUJO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo ESPOLIO DE SILVIA KAUTSCHER DE ARAUJO representado por seus HERDEIROS: STEPHANE KAUTSCHER ARAUJO AZEREDO, STEPHANO KAUTSCHER ARAUJO em face do BANCO DO BRASIL SA aduzindo, em síntese, que a falecida era cadastrada no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, sob o nº 005173983 e que foifoi surpreendida com a notícia de que o Banco do Brasil,responsável por gerir os seus recursos originários do Programa PASEP, teria causado desfalques em sua conta Pasep apesar de cmprircomsuasobrigaçõesfuncionaisduranteasualonga carreirano serviço público. Aduz, ainda, que nem mesmo a caderneta de poupança foi tão severamenteaviltadaporíndicessobejamente manipulados através dos índices de correções desleais. Aduz, também, que após ter acesso às informações disponibilizadas pelo banco réupôde verificar que o montante existente existente era ínfimo, lhe trouxe sentimentos de extremo desgosto e indignação, inclusive pelofato de o Banco, como gestor do Programa, ter imposto dificuldades no acesso àsinformações completassobre osextratosrequeridos. Aduz, ao final que da posse do extrato analítico, solicitou a análise de um contador que após os cálculos verificou um saldo credor em favor da parte autora, no montante de R$ 60.066,66, posto que não foi aplicada a correção devida, conforme demostrado no extrato anexo. Ressalta que restará provado na presente ação que, o Banco do Brasil não é capaz dedemonstrar com clareza as contas detalhadas, ou seja, todo o detalhamento dasmovimentações efetuadas nas contas PASEP, muito menos idoneidade dos cálculosqueutilizou parachegarao valorcreditadonaconta doautor. Ressalta também que se enquadra nafattiespecielegal, o quegaranteorecebimento do PASE e se presume que a União tenha depositado os valorescorrespondentes, em cumprimento da legislação de regência. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Inicial instruida com documentos index 147678100/147679668. Despacho inicial index 152665943, determinando a emenda da inicial. Manifestação autoral index 152665943/153978558,159451355, juntando os comprovantes de rendimentos dos herdeiros, a certidão de óbito da autora SILVIA KAUTSCHER DE ARAUJO retificadae os últimos comprovantes de rendimentos da de cujus. É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça aos autores, tendo em vista a juntada dos comprovantes de rendimentos e das declarações de hipossuficiência de ambos os herdeiros. No mais, entendo suprida a ausência da juntada do termo de inventariança e primeiras declarações, tendo em vista a juntada da certidão de óbito do index 159451355, devidamente retificada, constando expressamente que a de cujus, SILVIA KAUTSCHER DE ARAUJO não deixou bens e nem testamento. Trata-se de ação proposta pelo ESPOLIO DE SILVIA KAUTSCHER DE ARAUJOem face do BANCO DO BRASIL, através da qual pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento de valores relativos a atualização do saldo da conta PASEPbem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sendo a hipótese de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. No que diz respeito à matéria em discussão nos autos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o Tema Repetitivo nº. 1.150, tendo se firmado as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Resta, assim, sedimentado o entendimento de que em casos como o presente, incide a prescrição decenal prevista no art. 205, do Código Civil, cujo termo inicial é o momento em que surge a pretensão, à luz da teoria da actio nata. A questão gira em torno de qual seria esse marco temporal para fluência do prazo prescricional. Conforme entendimentos jurisprudenciais atualizados, o termo inicial da contagem do referido prazo de dez anos não é a data da emissão/entrega dos extratos das contas, mas sim a data do saquedo saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA DA ?ACTIO NATA? EM SEU VIÉS SUBJETIVO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Além disso, devem observar os acórdãos de resolução de demandas repetitivas, aplicando a tese jurídica definida em seu incidente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. II. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, segundo a qual: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). III. Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça adotou a excepcional teoria da actio nata em seu viés subjetivo, remetendo o início do prazo à tomada de consciência dos desfalques nas contas do PASEP. E tal circunstância deve ser verificada conforme o caso concreto. IV. Na situação fática que ora se apresenta, constata-se que o então correntista (falecido em 2006) tomou ciência dos desfalques no momento do saque dos valores do PASEP por aposentadoria (1995), conforme suas próprias declarações e elementos de prova. V. Conforme extrato da conta, o saque dos valores do PASEP foi realizado em 1º/02/1995. Passados mais de 10 (dez) anos entre o saque (momento de ciência dos desfalques) e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição (decenal) da pretensão autoral. VI. Apelação conhecida. No mérito, desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 0718861-86.2021.8.07.0001 1833761, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)” (grifo nosso) “0800388-39.2024.8.19.0060 – APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/09/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA).SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (grifo nosso) “000709-69.2021.8.19.0042– APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos material e moral, que sustenta ter experimentado em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira Ré na administração de sua conta individual vinculada ao PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Apelação do Autor. Questão de direito a respeito da prescrição que já está definida em sede de precedente vinculante. Tema 1150 do STJ, em cuja tesa ficou estabelecido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Controvérsia recursal que se restringe em se apurar a data em que, comprovadamente, o titular da conta individual vinculada ao PASEP, tomou ciência dos desfalques. Apelante que se aposentou, em 23/12/2009, ocasião em que sacou o dinheiro da conta individual vinculada ao PASEP, surgindo aí uma presunção relativa de que ele obteve, junto com o levantamento, os extratos da sua conta, até mesmo para conferir o valor que sacou. Para superar a presunção de que tomou conhecimento do extrato de sua conta, naquele momento, era necessária a apresentação de prova robusta de que dele teve ciência em data posterior, o que, in casu, não ocorreu, vez que a tese defendida pelo Apelante, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de acesso aos extratos do PASEP, o que teria ocorrido somente em agosto/2020, não merece prosperar. Isso porque os depósitos na conta PASEP ocorriam anualmente e o titular da conta poderia, sim, ter ciência a cada ano do valor creditado no respectivo exercício e dos saques efetivados, inclusive no lapso temporal transcorrido entre a sua transferência para a reserva e o ajuizamento da ação.Ação judicial proposta em 2021. Sentença que reconheceu a prescrição que deve ser mantida. Desprovimento da apelação” (grifo nosso) “0826199-81.2024.8.19.0001– APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. Pretensão de recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150 define que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do Pasep. Prescrição decenal. Ciência do dano em agosto/2000. Extrato de 2023 que demonstra ausência de alteração na conta. Prescrição operada. Eventual discussão a respeito de recomposição de valores que não é oponível ao Banco. Entendimento do STJ no Recurso Especial 1.205.277/PB. Recurso desprovido.” Note-se que conforme contracheque da de cujus juntado no index 153978555, verifico que a falecida se aposentou em 28/11/1990, sendo comprovado através da microficha acostada no index 147679659, fls.33/34, imagem 32 que na data de 04/03/1998 foi realizado o saque integral dos valores existentes na conta PASEP, data essa em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Assim, tem-se que no ano de 1998a parte Autora já tinha ciência e conhecimento de que o valor pago a título de PASEP não era o esperado e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. Ocorre que somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em agosto de 2024, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Note-se que, inevitavelmente, a aceitação do termo inicial da prescrição como sendo a data da EMISSÃO DO EXTRATO importaria na IMPRESCRITIBILIDADEda demanda, ao passo que bastaria a parte comparecer a Agência do Banco do Brasil e solicitar novo extrato de suas contas PASEP, criando e renovando, por sua livre vontade, o marco inicial da prescrição. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 04/03/1998eo ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Aplica-se ao presente processo o disposto no artigo 332, § 1º do CPC. Isso posto, DECLARO a prescrição da pretensão autoral, ante a incidência do prazo geral de dez anos previsto no art. 205, do Código Civil, consumado em março de 2008, nos termos acima expostos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça ora deferida na forma do Artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de angularização da relação processual. Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CORDEIRO, data da assinatura digital SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Resumo enviado à publicação no DJEN em 6 de fevereiro de 2025: Certifico que a apelação foi apresentada tempestivamente. De ordem da MM. juíza: ao apelado em contrarrazões.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(30)

legal