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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá

Partes do Processo

FERNANDO WILLIAM CARVALHO REIS

CPF 807.***.***-53

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ 169856•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de aviso de recebimento

15/04/2025, 14:39

Baixa Definitiva

21/02/2025, 05:13

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Juntada de aviso de recebimento

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 06/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

legal