Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS REX LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002
APELADO: IVANIR DE MATTOS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE OAB/RJ-216304 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, ALÉM DE DANO ESTÉTICO. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES (ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL) NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL (ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL). A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRE DAQUILO QUE O EMPREGADO DEIXOU DE PERCEBER POR OCASIÃO DO EVENTO DANOSO, ENQUANTO ESTEVE INCAPACITADO PARA O TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EM RAZÃO DO ACIDENTE CAUSADO PELO RÉU. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS VENCIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR ANTES DO SINISTRO, DEVE SER ADOTADO COMO REFERÊNCIA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. JÁ A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, COM PREVISÃO NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, DECORRE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU DA SUA REDUÇÃO, DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA - OU SEJA, INDENIZA OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. TENDO A VÍTIMA SOFRIDO FERIMENTOS GRAVES QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS, COMPROVADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, CABÍVEL É A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. DIREITO AO PENSIONAMENTO PREVISTO NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. DEMONSTRADO O SOFRIMENTO E O ABALO MORAL IRRADIADO PELO ACIDENTE, MOSTRA-SE CORRETA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0014276-20.2000.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0014276-20.2000.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01152037