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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

JOSIAS DA COSTA AVELINO

CPF 413.***.***-63

Autor

SAO GONCALO DO AMARANTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

legal