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Apelação CriminalCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da Comarca de São Miguel

Partes do Processo

55 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SAO MIGUEL/RN

Autor

MPRN - PROMOTORIA SAO MIGUEL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 19:57

Juntada de Petição de parecer

25/11/2025, 18:04

Expedição de Despacho.

17/11/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 18:05

Recebidos os autos

13/11/2025, 11:17

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:17

Distribuído por sorteio

13/11/2025, 11:17

Documentos

Ciência

•09/02/2026, 11:28

Acórdão

•18/12/2025, 20:45

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Despacho

•17/11/2025, 13:49

Despacho

•13/11/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 19:47

Despacho

•22/10/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 08:13

Decisão

•05/02/2025, 11:19

Despacho

•27/01/2025, 15:14

Despacho

•11/09/2024, 18:47

Decisão

•02/05/2024, 10:27

Despacho

•02/12/2023, 12:09

Despacho

•30/08/2023, 11:49

Despacho

•14/06/2023, 15:21

Decisão

•08/02/2023, 15:41