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0801921-09.2022.8.20.5158

Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 43.500,00

Orgao julgador

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

RIO DO FOGO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CINARA MODESTO FERNANDES

OAB/RN 3964•Representa: ATIVO

BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/RN 5046•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

21/10/2024, 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2024, 12:26

Recebidos os autos

23/08/2024, 09:50

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:50

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 09:50

Documentos

Acórdão

•06/03/2025, 09:07

Despacho

•13/10/2024, 13:56

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Despacho

•12/10/2024, 12:26

Sentença

•24/05/2024, 11:35

Documento de Comprovação

•13/10/2023, 16:09

Documento de Comprovação

•13/10/2023, 16:09

Documento de Comprovação

•13/10/2023, 16:09

Documento de Comprovação

•13/10/2023, 16:09

Decisão

•04/09/2023, 14:17

Despacho

•29/06/2023, 11:09

Documento de Comprovação

•09/04/2023, 22:22

Documento de Comprovação

•09/04/2023, 22:22

Documento de Comprovação

•09/04/2023, 22:22

Decisão

•09/02/2023, 10:00

Decisão

•18/10/2022, 08:23