Cumprimento de sentença 0801251-53.2019.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801251-53.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801251-53.2019.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual a parte executada, dentre outros argumentos, suscitou a nulidade em razão da alegada necessidade prévia da liquidação da sentença. Em resposta, a parte exequente se manifestou aduzindo que os valores são devidos e o pagamento da presente condenação deve se dar nos moldes requeridos na peça de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que assiste razão ao impugnante, considerando que, de fato, o cumprimento de sentença se funda em sentença ilíquida. A esse respeito, esclareço que a sentença retro foi expressa ao estabelecer que os valores relativos à condenação por danos materiais deveriam ser apurados em fase de liquidação de sentença. Desse modo, considerando a necessidade de prévia liquidação do julgado nos termos do art. 509, I, do CPC, acolho a tese de nulidade do cumprimento da sentença aduzida pela parte executada. Ato contínuo, considerando o disposto no art. 510 do CPC, determino a realização de perícia contábil a fim de proceder com a liquidação da sentença por arbitramento. Ficam as partes desde já intimadas para, em 15 (quinze) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, na forma do art. 510 do CPC. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, determino à secretaria judiciária que adote as providências necessárias ao cadastramento do presente feito perante o Nupej para que possa nomear perito credenciado na: “Área 1: Financeira, 1.4 – Outras”. Desde já, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Portaria n. 504/2024-TJRN. Ressalto ao perito, por oportuno, que o respectivo relatório deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que for oficiado para cumprimento da diligência. Concluída a prova e apresentado o respectivo laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze dias) acerca das conclusões do estudo. Havendo impugnação à prova por quaisquer das partes, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os esclarecimentos que julgar pertinentes. Não havendo impugnação ou, ainda, prestados os esclarecimentos, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(235)

legal

Todos os documentos(29)