Procedimento Comum Cível 0801795-70.2021.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801795-70.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801795-70.2021.8.20.5100 Polo ativo JOYCE FELIPE DO NASCIMENTO Advogado(s): RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE APELADA DE AUSÊNCIA DE PREPARO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MICROCRÉDITO INDIVIDUAL NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1061 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por ato ilícito, em desfavor de instituição financeira, que supostamente contratou empréstimo sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a inversão do ônus da prova na relação de consumo; (ii) a legitimidade da instituição financeira para comprovar a regularidade da contratação; e (iii) a existência de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira provar a autenticidade do contrato e a validade da contratação, o que não ocorreu, consoante o Tema 1061 STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Nas relações de consumo, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato quando impugnada a sua autenticidade. 2. A ausência de comprovação válida da contratação configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.649/MA, DJe 9/12/2021, Tema 1061 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo para reconhecer a nulidade da relação jurídica, determinar a baixa imediata no cadastro de inadimplente e condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Joyce Felipe do Nascimento contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN (Id. 24845735) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por ato ilícito de 0801795-70.2021.8.20.5100, movida em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos: " DISPOSITIVO Por tais considerações, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão formulada pela autora, e DECLARO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança da condenação imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No caso de interposição do recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e após, independente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Observe a Secretaria ainda eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais, alega que: a) não foi observado a inversão do ônus da prova, fundamental em relações de consumo, considerando a sua hipossuficiência; b) não efetivou o empréstimo questionado e não recebeu o valor correspondente, que teria sido sacado em outro estado; e c) caberia à instituição financeira provar a legitimidade do contrato, o que não ocorreu, nem foi realizada perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura. Ao final, requer o provimento integral do apelo para reformar a sentença, reconhecendo o dano moral e ao pagamento de honorários e custas sucumbências. Preparo dispensado, recorrente beneficiário da justiça gratuita deferida na origem (Id. 24845387). Em contrarrazões (Id. 24845741), a entidade financeira suscita, preliminarmente, ausência de recolhimento de preparo recursal e falta de impugnação específica da decisão. No mérito, pugna pelo desprovimento integral do apelo. Ofertada a oportunidade para se manifestar (Id. 25177132) acerca das preliminares suscitadas pela parte recorrida, a apelante informa que atacou todos os fundamentos do decisum (Id. 25273652). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADAS PELO RECORRIDO É cediço que o recolhimento do preparo, quando exigido pela legislação, consiste em requisito de admissibilidade do recurso, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição, exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita. No que concerne à justiça gratuita, verifico que o recorrido se insurgiu contra o seu deferimento, em suas contrarrazões, atraindo para si o ônus de provar que a parte autora não gozaria dos requisitos necessários à concessão do benefício. Porém, o impugnante não trouxe aos autos prova suficiente de que a demandante tenha condições de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, limitando-se a afirmar que não há autos qualquer elemento efetivamente capaz de comprovar a suposta hipossuficiência da parte autora. O Código de Processo Civil em seu art. 99 § 4º prevê que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita.” Assim, à míngua de qualquer outro elemento que pudesse levar a convencimento diverso, entendo que o apelado não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, deixando de comprovar que a ora apelante teria condições de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ademais, tal impugnação não poderia ser feita através do referido expediente, mas na primeira oportunidade após o deferimento do benefício e utilizando o meio adequado, o que não ocorreu. Depreende-se da leitura do art. 100 do CPC, que muito embora não haja mais previsão de interposição de incidente de impugnação da justiça gratuita, o impugnante deverá observar o momento próprio para oferecer a impugnação, sob pena de preclusão. Vejamos: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” Logo, se a gratuidade da justiça foi deferida à parte apelante por ocasião da decisão de Id. 24845387, deveria a ré ter recorrido de tal deferimento. Não agindo assim, operou-se a preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC, não podendo ser discutida ou apreciada questão já decidida. Em relação à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, esclareço que este princípio estabelece que: "(...) compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada (...)". (AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014). Na espécie, analisando o recurso interposto, está nítido que as razões de fato e de direito justificam o pedido de reforma da sentença, restando devidamente impugnado os fundamentos em que se apoiou o comando sentencial. Com esses argumentos, rejeito as preliminares suscitadas. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o apelo. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Cinge o mérito recursal em verificar acerca da legitimidade da contratação de empréstimo com a parte apelada, além da responsabilidade civil. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), uma vez que a relação entre as partes é de consumo. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabe à parte ré o ônus de comprovar a regularidade do contrato, considerando que a autora nega a contratação do empréstimo. Nesse pórtico, o fato de ter sido apresentado contrato pelo Banco apelado, não é suficiente, a meu ver, para afastar a alegação da recorrente que não realizou a pactuação. Desde a exordial, a apelante sustenta não ter realizado a contratação e, sendo invertido o ônus probatório, o banco apresentou o contrato de microcrédito de Id. 24845415. Em impugnação ao instrumento contratual apresentado (Id. 24845721), a parte autora reitera a alegação de não ter realizado a referida contratação, destacando que o contrato foi firmado em Assú, enquanto o saque ocorreu no dia seguinte, em uma cidade no Paraná. Verifico que, embora intimado a se manifestar (Id. 24845732) sobre a impugnação feita pela recorrente, o recorrido não solicitou qualquer diligência e limitou-se a reafirmar que a contratação foi devidamente realizada pela consumidora, com base na assinatura presente no instrumento contratual (Id. 24845734) mesmo, após, a parte autora informar que não assinou o instrumento. Desse modo, a quaestio iuris depende da aferição sobre se de fato a recorrente celebrou ou não o contrato em questão, devendo o banco apelado desconstituir tal alegação. Pois bem. Visto isso, uma vez invertido o encargo probatório e aduzida a falsidade documental, competia a instituição bancária provar a autenticidade do instrumento contratual de empréstimo, digo isso com amparo no entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1061, e consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO JUNTADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA Nº 1061/STJ. UMA VEZ CONTRADITADA A ASSINATURA DO TERMO PELO CONSUMIDOR, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR, MEDIANTE LAUDO GRAFOTÉCNICO, A AUTORIA DA FIRMA. MANIFESTAÇÃO DO BANCO DE NÃO HAVER INTERESSE EM PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ ANEXADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0804050-98.2021.8.20.5100, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) Evidencia-se, pois, que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora. É certo que as inscrições indevidas em listas de restrição ao crédito importam em dano indenizável à personalidade do ofendido, sendo prescindível a prova do prejuízo imaterial por ser in re ipsa, isso é, pelo fato em si. Nesse pensar, os precedentes que colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DESCABIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte autora. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPCC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA QUE ANALISOU O RISCO DO SEGURO E RECUSOU A PROPOSTA DE ADESÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO FORMAL DA RECUSA DA PROPOSTA DE SEGURO AO PROPONENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEGURADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILÍCITO QUE DEVE SER INDENIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal distrital, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3. A Seguradora, na hipótese de recusa do seguro, deve obrigatoriamente proceder à comunicação formal do segurado/proponente, justificando a sua não aceitação, e a ausência dessa manifestação por escrito caracteriza a aceitação tácita da proposta. Precedentes. 4. O óbice da Súmula n.º 7 do STJ impossibilita rever a conclusão a que chegou do Tribunal distrital, a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, de que o segurado/proponente não foi formal e tempestivamente comunicado a respeito da recusa da seguradora na contratação do seu seguro prestamista. 5. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 6. A jurisprudência dominante desta Corte trilha no sentido de que a inscrição indevida de nome em cadastro restritivo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa, sendo desnecessária a sua comprovação. 6.1. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.742.290/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Em relação ao quantum indenizatório, lembro que em se tratando de danos morais o arbitramento deve considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação, a fim de proporcionar à vítima a satisfação da sua pretensão, evitando o enriquecimento sem causa. Acresço que o valor da indenização deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa. Na hipótese analisada, seguindo os princípios norteadores, entendo como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), este que se apresenta em harmonia ao que vem entendendo esta Corte Potiguar em situações análogas, lembrando, também, que os juros de mora deve ser de 1% (um por cento) ao mês e incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, que deverá utilizar o INPC, incidindo desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a sentença no sentido de reconhecer a inexistência da relação jurídica, determinar a baixa imediata no cadastro de inadimplente e condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários legais referidos acima. Em consequência, as custas processuais e honorários sucumbenciais devem ser, exclusivamente, em desfavor do réu, o qual deve ser na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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