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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.994,32

Orgao julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

EFIGENIA DA SILVA SALDANHA DOS SANTOS

CPF 566.***.***-53

Autor

BARAUNA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BARAUNA

CNPJ 08.***.***.0001-63

Reu

Movimentacoes

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:44

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

legal