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Procedimento do Juizado Especial CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.272,14

Orgao julgador

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

MARIA DA PAZ LOURENCO DE OLIVEIRA

CPF 044.***.***-87

Autor

PROCURADORIA GERAL - IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 06/06/2024

26/07/2024, 16:22

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

legal