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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 44.080,76

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 23/09/2025

25/09/2025, 14:46

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de LUANA SANTOS PEREIRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO CARLESSO DOS REIS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGYS BORGES SCAQUETTI em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

legal