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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da Comarca de Jucurutu

Partes do Processo

MPRN - 03 PROMOTORIA CAICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

DELEGACIA DE JUCURUTU/RN

Autor

51 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL JUCURUTU/RN

Autor

MPRN - 3 PROMOTORIA DE CAICO

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

13/07/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de parecer

08/05/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 08:22

Recebidos os autos

18/04/2023, 08:56

Conclusos para despacho

18/04/2023, 08:56

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 08:56

Documentos

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 22:36

DESPACHO

•03/05/2023, 08:22

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

DECISÃO

•17/04/2023, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 14:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/02/2023, 08:21

SENTENÇA

•10/02/2023, 12:35

DECISÃO

•02/08/2022, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 08:25

DECISÃO

•08/06/2022, 15:53

DESPACHO

•12/05/2022, 17:32

DESPACHO

•22/04/2022, 10:00

DECISÃO

•04/03/2022, 07:59